Estatuto da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Graciliano Ramos

 

CAPITULO I
Da Constituição e Objetivos

Art. 1 - Com a denominação de Associação de Moradores do Residencial Graciliano Ramos (A.M.G.R) fica constituída nesta data, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos com sede na área comunitária II do Residencial Graciliano Ramos, situado na Via Expressa, Tabuleiro do Martins, no Município de Maceió-AL, e foro na cidade de Maceió, estado de Alagoas.
§1ª A Associação se constitui por tempo indeterminado e não faz distinção, para ingresso em seus quadros de sócios, de sexo, raça, credo e ideologia.
§2ª A Associação não terá nenhuma vinculação com agremiações político partidárias ou com seus organismos políticos.

Art. 2 - Constituem objetivos específicos da Associação:
I - Reunir os habitantes do Residencial Graciliano Ramos em torno de seus problemas
fundamentais buscando as soluções para o mesmo;
II - Promover o desenvolvimento comunitário, bem como o da comunidade em que está inscrida;
III - Proporcionar a seus associados condições adequadas para a plena Realização das funções de habitação, trabalho, lazer e desenvolvimento;
IV - Administrar as partes comuns do residencial, zelando pela sua conservação e manutenção de sua infra-estrutura.

Art. 3 - Para alcançar seus objetivos, a associação poderá firmar convênios com entidades públicas, sociedade civil sem fins lucrativos c/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 4 - A Associação dos moradores do Residencial Graciliano Ramos no atendimento de seu plano de
ação se propõe a:

I - Administração as partes comuns do residencial, quais sejam:
a) Áreas Verdes
b) Áreas Comunitárias
c) Sistema de abastecimento d’água;
II - Estudar as condições sociais da comunidade em busca de soluções que visem ao seu Desenvolvimento.
III - Reivindicar, junto aos órgãos públicos, melhorias c/ou reparos referentes à
Urbanização e infra-estrutura em benefício da comunidade.
IV - Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o atendimento das
Necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte,
Comunicação e segurança.
V - Orientar os associados nos serviços que visem melhorias em suas unidades
Habitacionais;
VI - Colaborar com entidades que atuem na área social e possam trazer benefícios à
População;
VII - Colaborar com entidades que atuem na área social e possam trazer benefícios à
População;
VIII - Buscar intercâmbio com entidades internacionais e nacionais governamentais ou Não-governamentais visando a consecução de seus objetivos;
Parágrafo único - A Associação de Moradores para execução e desenvolvimento de suas
atividades, poderá contratar serviços e assistências necessárias, no limite de suas
Possibilidades financeiras e de acordo com as normas do regimento interno;
IX - Observar e promover os direitos da criança e do adolescente;
X - Representar seus associados judicial ou extra- judicialmente, quando
Expressamente autorizada pela assembléia geral ou por deliberação da diretoria.

CAPITULO II
Dos Sócios

Art. 5 - O quadro da AMGR será composto das seguintes categorias de sócios:
I - SÓCIOS TITULARES DOMINIAIS- são aqueles que detêm o domínio do imóvel e estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (S.F.H.);
II - SÓCIOS TITULARES RESIDENCIAIS- são os moradores do Residencial Graciliano
Ramos não vinculados ao SFH ou locatórios de imóvel localizado no mesmo;
III - SÓCIOS DEPENDENTES- são os descendentes das outras categorias de sócios acima elencados;

Art. 6 - São direitos dos sócios:
I - Freqüentar a sede da associação;
II - Participar de suas atividades;
III - Participar das assembléias gerais;
IV - Propor, por escrito ou verbalmente, à diretoria, quaisquer medidas de proveito para o conjunto dos moradores;
V - Recorrer dos atos da diretoria quando os julgar prejudiciais aos seus direitos;
VI - Requerer informações sobre assuntos que lhe digam respeito;
VII - Solicitar esclarecimento sobre as atividades da associação, sendo-lhes facultado
Consultar na sede administrativa, dentro do mês que anteceder a realização da
assembléia geral ordinária, o relatório da diretoria, o balanço geral e o orçamento anual, o parecer do conselho fiscal e os livros da associação.
VIII - Votar a ser votado.
Parágrafo Único – O direito de voto pertence aos sócios dominais e residentes. Estes com a apresentação de documentos comprobatória de sua situação, bem como aos descendentes maiores de 16 (dezesseis anos).

Art. 7 – Podem concorrer a cargos eletivos os sócios titulares dominais e os seus descendentes maiores de 18
(dezoito) anos, observando-se o disposto no regimento interno.

Art. 8 – São deveres dos sócios:
I - Acatar decisões da assembléia geral e da diretoria;
II - Obedecer às disposições estatuárias e regimentais da A.M.G.R;
III - Cooperar com todas as atividades que visem ao cumprimento dos objetivos da A.M.G.R;
IV - Pagar pontualmente as mensalidades e/ou taxas fixadas pela Associação;

Art. 9 - Perde-se a condição de sócio:
I - Pelo desligamento voluntário;
II - Pela exclusão;
III - Pelo falecimento;
§1ª - O desligamento voluntário será concedido mediante pedido expresso do sócio, anotando-se o ato respectivo no livro de registro de associado, com a assinatura do sócio peticionário e dos representantes legais da A.M.G.R;
§2ª - A prática de ato lesivo aos interesses e objetivos da associação, implicará na exclusão do associado por ato da diretoria, cabendo recursos à assembléia no prazo de 15(quinze) dias;
§3ª - Decorrido o prazo sem interposição do recurso ou se for, denegado pela assembléia geral, efetuar-se à exclusão mediante termo lavrado no livro de registro de associados com a transcrição das circunstâncias que motivaram o ato;
§4ª - O cancelamento do contrato de mutuário com a Caixa Econômica Federal, implicará na Exclusão do sócio;
§5ª - Perderá a condição de sócio temporariamente aquele que locar ou emprestar seu imóvel;

Art.10 - Ocorrendo o falecimento do associado titular dominial, seus direitos e obrigações transmitem-se ao(s) herdeiro(s) ou sucessor(es), mediante registro no livro competente

CAPITULO III
Da Estrutura e competência dos órgãos de administração

Art.11 - A.M.G.R exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:

I - ASSEMBLÉIA GERAL
II - DIRETORIA
III - CONSELHO FISCAL
IV - CONSELHO ESPECÍFICO

Art. 12 - A assembléia geral é o órgão máximo de deliberação da A.M.G.R, e reunir-se ordinária ou extraordinariamente, observadas as formalidades legais e as disposições do presente estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia geral ordinária será realizada anualmente, observando-se o que dispõe o Art. 23, inciso VIII do presente estatuto.

Art. 13 - Compete à assembléia geral ordinária deliberar sobre:
I - As contas do balanço geral da A.M.G.R;
II - O relatório da diretoria e o parecer do conselho fiscal;
III - Eleição de membros da diretoria em caso de vacância, dos representantes do conselho fiscal e dos conselhos específicos.
IV - O orçamento anual de receitas e despesas da associação;
V - Fixação do valor da mensalidade de manutenção e de quaisquer taxas, tendo em vista Proposição da diretoria;
VI - Aprovar as despesas acima de 15(quinze) salários mínimos;
VII - Quaisquer assuntos de interesse da A.M.G.R e que constem no edital de convocação.

Art. 14 - A assembléia geral extraordinária será convocada, a qualquer tempo, pela diretoria ou por qualquer dos conselhos ou, ainda, por requerimento de 1/5(um quinto) dos sócios titulares dominiais ou residentes;
Parágrafo único - O requerimento dos sócios para convocação de assembléia geral extraordinária deverá ser devidamente fundamentado.

Art. 15 - Compete à assembléia geral extraordinária, mediante aprovação de 2/3(dois terços) dos sócios que assinam a lista de presença deliberar sobre:
I - Reforma dos estatutos;
II - Destituição de qualquer membro dos órgãos administrativos;
III - Apreciar e decidir sobre recursos apresentados por associados excluídos;
IV - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade.

Art. 16 - As assembléias gerais se realizarão, em primeira convocação, com 2%(dois por cento) dos sócios tutelares dominiais ou residentes, no mínimo, em segunda convocação, a ser realizada 30 minutos após a primeira, com 1%(um por cento), em terceira e última convocação, 30 minutos após a primeira, com 1% (um por cento); em terceira e última convocação, 30 minutos após fixada para a segunda, com a presença mínima de 0,5%(meio por cento) dos sócios titulares dominiais e residentes.

Art. 17 - A convocação de qualquer assembléia geral feita mediante comunicação aos associados, através dos meios de comunicação com antecedência de pelo menos 5(cinco) dias últeis e através de editais afixados na sede da associação.
Parágrafo único - A assembléia geral será realizada anualmente na sede da associação. Em caso de força maior poderá efetuar-se em outro local desde que na mesma cidade em que a associação tenha sede, devendo o respectivo edital indicá-lo com clareza.

Art. 18 - Cada sócio terá direito a apenas um voto na assembléia geral, não sendo admitido o voto por procuração.

Art. 19 - Os presentes à assembléia geral deverão provar na qualidade de sócio e assinar o livro de presença.

Art. 20 - O sócio não terá direito ao voto, quando:
I - Admitido na associação depois da convocação da Assembléia Geral;
II - A assembléia tiver que deliberar sobre assunto que se refira ao próprio sócio;
III - Em atraso na sua mensalidade por período superior a 2(dois) meses.

Art. 21 - As decisões da assembléia geral obrigam a todos os sócios, ainda que discordantes ou ausentes.

Art. 22 - A diretoria, observado o disposto no art.6,§§1ª e 2ª, será formada de:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) 1ª Secretário;
d) 2ª Secretário;
e) 1ª Tesoureiro;
f) 2ª Tesoureiro;
g) Diretor de cultura, educação e esportes;
h) Diretor de saúde;
i) Diretor de projetos e patrimônio;
j) Diretor de Imprensa, publicidade e eventos;
k) Diretor de habitação e direitos.
Parágrafo único - A eleição dos membros da diretoria, ocorrerá em eleição direta, para um mandato de 03(três) anos, permitida a reeleição para o triênio seguinte de metade dos seus membros.

Art. 23 - Compete a diretoria:
I - Elaborar o regimento interno;
II - Dirigir e administrar a entidade;
III - Cumprir e fazer o presente estatuto, o regimento interno, bem como as
Deliberações das assembléias gerais, admitir funcionários e prestadores de serviços,
mediante processo de seleção e, demitir quando julgar necessário;
IV - Elaborar as propostas de despezas extraordinárias submetendo-as à apreciação
Do conselho fiscal, respeitando o limite de 15(quinze) salários mínimos;
V - Zelar pelos interesses da comunidade;
VI - Nomear membros da diretoria em caráter provisório para ocupar cargos da
Diretoria, em caso de vacância sendo submetido o nome a referido da assembléia geral;
VII - Convocar a assembléia geral extraordinária quando for caso;
VIII - Dar posse aos conselhos da entidade;

Art. 24 - Compete ao Presidente:
I- Representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, juntamente
com qualquer membro da diretoria, ou nomear quem o represente;
II- Presidir as reuniões da diretoria e a assembléia geral;
III- Autorizar o pagamento das despesas normais da A.M.G.R;
IV- Assinar as atas de assembléias da entidade, depois da votação e do registro das
OBSERVAÇÃO Presença;
V- Assinar a correspondência da entidade;
VI- Assinar, com o tesoureiro, as operações bancárias;
VII- Recorrer das resoluções da diretoria, que julgar contrárias aos interesses da
Entidade ou em desacordo com o estatuto à assembléia, se necessário;
VIII- Fazer cumprir as determinações deste estatuto;

Art. 25 - Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos ou ainda no caso
de seu afastamento definitivo;
II- Participar do planejamento e execução das atividades da entidade, juntamente com o presidente;

Art. 26 - Compete ao 1ª Secretário:
I- Secretariar as decisões da assembléia geral, as reuniões da diretoria e garantir
o fiel cumprimento dos princípios e objetivos dos programas e serviços;
II- Redigir e lavrar as atas das assembléias gerais e das reuniões da diretoria;
III- Substituir o Vice-Presidente em seus implementos eventuais;

Art. 27 - Compete ao 2ª Secretário:
I- Auxiliar ou substituir o 1ª Secretário em suas funções;

Art. 28 - Compete ao 1ª Tesoureiro:
I- Responder por todo trabalho da tesouraria;
II- Manter sob sua responsabilidade todos os valores e bens da A.M.G.R;
III- Assinar os recibos relativos à cobertura de mensalidades, subvenções,
doações e legados;
IV- Apresentar mensalmente à diretoria o balancete mensal de receitas e
Despesas;
V- Depositar em estabelecimento bancário escolhido em reunião da diretoria toda a receita da entidade, não sendo permitido ter em caixa importância superior à 15(quinze) salários mínimos para fazer face às despesas de expediente;
VI- Efetuar todos os pagamentos da entidade;
VII- Assinar com o Presidente todas as operações bancárias;

Art. 29 - Compete ao 2ª Tesoureiro:
I- Auxiliar ou substituir o tesoureiro em suas funções;

Art. 30 - As atribuições das demais diretorias e conselhos específicos serão estabele-cidas no regimento interno;

Art. 31 - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, os quais serão eleitos na 1ª(primeira) assembléia geral após a posse da diretoria, observando o disposto nos §§1ª e 2ª Art.6ª do presente estatuto;
Parágrafo único- O Conselho Fiscal terá mandato de 1(um) ano e 06(seis)meses,
sendo permitida a reeleição dos membros que tiverem efetivo exercício;

Art.32 - São atribuições do Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar a contabilidade da associação, verificando a qualquer momento o saldo de caixa e, obrigatoriamente, ao menos uma vês por mês;
II- Examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais;
III- Examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais da diretoria,
Bem como sobre o balanço geral;
IV- Examinar os livros, documentos, correspondentes e fazer inquéritos;
V- Convocar a assembléia geral extraordinária para tratar de assuntos da sua
Competência;

CAPITULO IV
Do Patrimônio

Art. 33 - Farão parte do patrimônio da associação:
I- Seus bens móveis e imóveis;
II- Reservas, contribuições, legais ou verbas especiais, donativos e
Subvenções;
III- Áreas remanescentes do programa da cooperativa habitacional, bem como as destinadas a equipamentos comunitários e outros imóveis a serem recebidos em doação;
IV- O sistema de abastecimento d’água.

Art. 34 – Os bens e imóveis da A.M.G.R, são inalienáveis, devendo ser repassados a uma entidade congênere, de acordo com a deliberação de 2%(dois por cento) da totalidade de sócios titulares dominiais e residentes, quando da sua dissolução.

CAPITULO V
Dos Recursos

Art. 35 - A receita da entidade será constituída por:
I- Mensalidade de manutenção, paga pelos sócios titulares dominiais
Residentes;
Parágrafo único- O valor da mensalidade ou taxa de água será corrigido de acordo com o aumento dos custos totais, mediante proposição da diretoria e aprovação da assembléia geral ordinária ou extraordinária realizada na forma do disposto nos Arts. 11, 15 e 16 do presente estatuto;
II- Mensalidades específicas, destinadas a campanhas ou projetos aprovados em assembléia geral.
III- Rendas eventuais e donativos;
IV- Taxa de abastecimento d’água;

Art. 36 - A arrecadação da taxa do sistema de abastecimento da água obedecerá aos seguintes critérios:
I - Pagamento de despesas, salários e obrigações sociais:
II - Do total arrecadado, 9%( nove por cento) será destinado a um fundo de reserva:
Parágrafo Único - O montante de 9% (nove por cento) acima referido, fica Vinculado ao teto máximo de 12(doze) vezes o percentual estabelecido.
III- O saldo restante será investido na comunidade:

CAPITULOVI
Da dissolução

Art.37 - A associação será dissolvida quando assim deliberar a assembléia
Geral extraordinária especialmente convocada para esse fim;
§ 1° - A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomado por 2% (dois por cento) da totalidade dos sócios titulares dominais e residentes:
§ 2º - O patrimônio será tratado de acordo com o que dispõe o Art.33 deste estatuto.

CAPITULO VII
Disposições Gerais

Art.38 - Os associados não respondem, nem pessoal nem subsidiariamente,
Pelas obrigações da associação.

Art.39 - Os serviços prestados à associação, pelos associados. Inclusive em cargos de direção. São inteiramente gratuitos, vedada a percepção de ordenados, gratificações ou recompensas, a qualquer titulo ou pretexto.

Art.40 - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria, cabendo recurso
À assembléia geral;
Art. 41- Este estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.